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Fontes

1. 1.Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 — Lei do Inquilinato, Presidência da República — Casa Civil · 1991 · vigente · consultada em 15/08/2026 · Livre convenção do aluguel, vedadas a estipulação em moeda estrangeira, a vinculação à variação cambial e a vinculação ao salário mínimo (art. 17); fixação de novo valor e inserção ou modificação de cláusula de reajuste por acordo das partes (art. 18); revisão judicial do aluguel após três anos (art. 19); vedação de exigir pagamento antecipado do aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e a locação para temporada (art. 20); dever do locador de fornecer recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica (art. 22, VI); taxas de administração imobiliária e de intermediação, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador, como obrigação do LOCADOR, sem a ressalva de disposição em contrário que o inciso VIII traz (art. 22, VII); exibição ao locatário dos comprovantes das parcelas exigidas (art. 22, IX); pagamento do aluguel e encargos no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido (art. 23, I); restituição do imóvel no estado em que foi recebido, salvo deterioração por uso normal (art. 23, III); cobrança dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio junto com o aluguel do mês a que se refiram (art. 25); rol de quatro modalidades de garantia e vedação de mais de uma no mesmo contrato, sob pena de nulidade (art. 37, caput e parágrafo único); caução em dinheiro limitada a três meses de aluguel, depositada em caderneta de poupança e com todas as vantagens dela decorrentes revertendo ao locatário no levantamento (art. 38, § 2º); locação não garantida com aluguel e encargos exigíveis até o sexto dia útil do mês vincendo (art. 42); contravenção penal de exigir mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato (art. 43, II) e de cobrar antecipadamente o aluguel fora das hipóteses do art. 42 e da temporada (art. 43, III), punida com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário. Conferida a marcação de tachado do texto do Planalto em 15/08/2026: nenhum dos dispositivos citados aqui está riscado
2. 2.Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, Presidência da República — Casa Civil · 2001 · vigente · consultada em 15/08/2026 · Art. 2º, § 1º: é nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. É esta a norma da periodicidade mínima anual do reajuste do aluguel, não a Lei do Inquilinato
3. 3.Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, Presidência da República — Casa Civil · 2002 · vigente · com as alterações da Lei nº 14.905/2024; consultado em 15/08/2026 · Art. 389 e parágrafo único: consequências do INADIMPLEMENTO (o caput começa com "Não cumprida a obrigação") e aplicação da variação do IPCA/IBGE como atualização monetária quando o índice não foi convencionado nem previsto em lei específica; art. 406, caput e §§ 1º e 3º: taxa legal dos juros não convencionados, correspondente à Selic deduzido o índice de atualização monetária, com resultado negativo considerado igual a zero; art. 668: o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja; art. 669: não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que tenha granjeado ao constituinte; art. 670: juros devidos pelo mandatário desde o momento em que abusou das somas que devia entregar
4. 4.Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 — atualização monetária e taxa legal de juros, Presidência da República — Casa Civil · 2024 · vigente · consultada em 15/08/2026 · Norma que deu ao art. 389 do Código Civil o parágrafo único do IPCA supletivo e ao art. 406 a taxa legal. Os dois dispositivos ficam no capítulo do inadimplemento das obrigações: alcançam dívida não paga, não o reajuste contratual do aluguel em dia. Art. 5º: a lei produziu efeitos na data da publicação (DOU de 1º/07/2024) apenas quanto à parte que incluiu o § 2º no art. 406, e 60 dias depois quanto aos demais dispositivos. Ou seja, o IPCA supletivo e a taxa legal valem desde 30/08/2024, e não desde a publicação
5. 5.Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, Conselho Monetário Nacional — Banco Central do Brasil · 2024 · vigente · consultada em 15/08/2026 · Arts. 2º, III, e 5º: metodologia da taxa legal do art. 406 do Código Civil. A taxa mensal é apurada a partir do Fator Selic sobre o Fator IPCA, com piso zero quando o resultado é negativo, e o índice deduzido é construído com a variação do IPCA-15 do mês anterior ao de referência, não com o IPCA cheio. Art. 2º, § 1º: expressão mensal com seis casas decimais; art. 6º: juros simples e pro rata; art. 8º: divulgação pelo Banco Central, com a taxa mudando a cada mês, motivo pelo qual esta página descreve a fórmula e não crava o valor corrente
6. 6.Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, Presidência da República — Casa Civil · 1994 · vigente em parte · arts. 3º e 4º revogados pelas Leis nº 9.430/1996 e nº 9.532/1997; consultada em 15/08/2026 · Art. 1º: obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, alcançando o recebimento de rendimentos da locação de bens móveis e imóveis. A multa de trezentos por cento dos arts. 3º e 4º NÃO está em vigor
7. 7.Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 — Regulamento do Imposto sobre a Renda, Presidência da República — Casa Civil · 2018 · vigente · consultado em 15/08/2026 · Art. 43, literal: "Será obrigatória a emissão de recibo ou de documento equivalente pelo locador ou pelo administrador do bem, quando do recebimento de rendimentos da locação de bens móveis ou imóveis". A obrigação está nominalmente sobre o administrador, e não só sobre o proprietário; base legal indicada pelo próprio regulamento: Lei nº 8.846/1994, art. 1º. Arts. 42 e 689: não integram o rendimento bruto do aluguel os impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem, o aluguel do imóvel sublocado, as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento (onde entra a taxa de administração) e as despesas de condomínio, o que dá consequência fiscal direta à separação de linhas do extrato do proprietário. Art. 22, III: os administradores de bens de terceiros respondem pelo imposto sobre a renda devido por estes nos atos em que intervierem, na impossibilidade de exigi-lo do contribuinte. Conferida a marcação de tachado em 15/08/2026: os únicos trechos riscados do documento tratam de programa de alimentação do trabalhador
8. 8.Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010 — DIMOB, na redação da IN RFB nº 2.218, de 17 de setembro de 2024, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil · 2010 · vigente · art. 4º na redação da IN RFB nº 2.218/2024 · consultada em 15/08/2026 · Obrigadas as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializam imóveis que construíram, lotearam ou incorporaram (art. 1º, I), que intermediam aquisição, alienação ou aluguel (II), que realizam sublocação (III) e as constituídas para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (IV); desobrigado quem não realizou operação imobiliária no ano-calendário (art. 1º, § 3º); situação especial de extinção, fusão, incorporação e cisão total até o último dia útil do mês subsequente ao evento (art. 1º, § 2º); declaração apresentada pelo estabelecimento matriz, informando os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que a operação foi contratada (art. 2º, caput e II); entrega até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, pelo Receitanet, com assinatura digital por certificado obrigatória, exceto para optantes do Simples Nacional (art. 3º e § 1º); multas do art. 4º, I a III e parágrafo único, que reproduzem o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 (os R$ 5.000,00 por mês e os 5% sobre as transações são a redação ANTERIOR do art. 4º e não estão em vigor); art. 5º: omissão de informações ou prestação de informações falsas configura a hipótese de crime contra a ordem tributária do art. 2º da Lei nº 8.137/1990. O art. 6º aprovou o programa gerador na versão 2.3 e não existe leiaute da declaração aprovado por norma: a descrição do arquivo de importação vive no menu Ajuda do programa distribuído pela Receita
9. 9.Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57 — penalidades por descumprimento de obrigação acessória, Presidência da República — Casa Civil · 2001 · vigente · art. 57 na redação da Lei nº 12.873/2013 · consultada em 15/08/2026 · É a norma que cria a multa que o art. 4º da IN da DIMOB apenas reproduz. Inciso I, alínea "a": R$ 500,00 por mês-calendário ou fração na apresentação extemporânea, para a pessoa jurídica em início de atividade ou que seja imune ou isenta ou que, na última declaração apresentada, tenha apurado lucro presumido ou optado pelo Simples Nacional (redação mais larga do que a que o art. 4º, I, "a" da IN transcreve, e é esta que a própria Receita publica no quadro de multas da DIMOB); alínea "b": R$ 1.500,00 para as demais; inciso II: R$ 500,00 por mês-calendário ou fração pelo não cumprimento de intimação; inciso III: 3% do valor das transações comerciais ou operações financeiras, não inferior a R$ 100,00, para informação omitida, inexata ou incompleta; § 1º: redução de 70% dos valores e do percentual dos incisos II e III para optante do Simples Nacional; § 3º: redução à metade da multa do inciso I quando a obrigação acessória é cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Conferida a marcação de tachado do texto compilado em 15/08/2026: os trechos riscados são incisos inteiros das redações de 2001 e de 2012
10. 10.Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, Banco Central do Brasil · 2024 · vigente desde 03/02/2025 (art. 26) · consultada em 15/08/2026 · Art. 2º: só participam do arranjo de pagamento do boleto instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (o que exclui fornecedor de software da posição de emissor); art. 3º, I, "a": beneficiário é o credor original ou titular do direito cuja obrigação é objeto de cobrança; art. 3º, II, e art. 14: figura do terceiro habilitador, pessoa jurídica que contrata com instituição emissora para habilitar beneficiários; art. 7º: informações mínimas do boleto, entre elas nome e CPF/CNPJ do pagador e nome, endereço e CPF/CNPJ do beneficiário; art. 22, I e III: o momento do crédito na conta do beneficiário decorre do contrato com a instituição emissora (o Banco Central não fixa D+); art. 25: revoga as Circulares nº 3.598/2012, nº 3.656/2013 e nº 3.956/2019, ainda citadas como base do boleto por boa parte do conteúdo do setor
11. 11.Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — LGPD, Presidência da República — Casa Civil · 2018 · vigente · art. 20 na redação da Lei nº 13.853/2019 · consultada em 15/08/2026 · Art. 20, caput, na redação vigente: direito do titular de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, incluídas as destinadas a definir perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito; § 1º: dever do controlador de fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados. Conferida a marcação de tachado em 15/08/2026: a expressão "por pessoa natural" consta apenas da redação original, riscada, e o § 3º que reintroduziria a revisão humana foi vetado. A lei exige critério explicável e revisão, não necessariamente um humano na malha. Art. 7º, V e X: bases legais de execução do contrato e de proteção do crédito, que dispensam consentimento